ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Aprenda a declarar na prática e evite erros e multas
Dia 03/09/2025 – das 19:00 ás 22:00 – online ao vivo – 3 horas

Millennium cursos
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F:(51) 98058-8037

Valor: R$ 199,00
Boleto á vista, PIX ou cartão em até 3x

Inclui:
Acesso online ao vivo
Acesso a gravação por 6 meses
Material de apoio em PDF
Grupo no whats
Certificado

Objetivo: Orientar contadores e produtores com a correta entrega da declaração, evitando então erros e multas.
PROGRAMA:

1 – Imposto Territorial Rural – aspectos legais

• Previsão constitucional
• Regulamentação do texto constitucional
• Edição do Decreto n° 6.433/08
• Estruturação do Comitê do Imposto Territorial Rural (ITR)
• Regime interno do CGITR

Função social da propriedade
• função social da propriedade rural
• requisitos da função social da propriedade rural

Princípios constitucionais
• princípio da legalidade
• princípio da anterioridade
• princípio da irretroatividade
• exceções ao princípio da irretroatividade
• princípio da igualdade ou isonomia
• princípio da capacidade contributiva
• princípio da vedação do confisco
• princípio da progressividade
• princípio da fiscalidade e extrafiscalidade

2 – Imposto Territorial Rural

• Conceitos
• imóvel rural
• DAC – Declaração de Informação e Atualização Cadastral
• DIAT – Declaração de Informação e Apuração do ITR
• obrigatoriedade de entrega
• imóveis sujeitos à apuração do ITR
• imóveis dispensados da apuração do ITR
• imóvel imune/Isento
• prazo de entrega
• locais de entrega dentro e fora do prazo
• multa por atraso na entrega
• instruções gerais de preenchimento

3 – Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC)

• dados do imóvel rural
• identificação do contribuinte
• demais condôminos
• informações sobre aquisição total de área
• informações sobre aquisição parcial de área
• informações sobre alienação parcial de área
• desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR
• imóvel imune ou isento

4 – Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT)

• distribuição da área do imóvel rural d
• distribuição da área utilizada pelo imóvel rural

Grau de Utilização (GU)
• distribuição de área não utilizada pela atividade rural
• cálculo do valor da terra nua
• cálculo do Imposto
• parcelamento

5 – Imposto Territorial Rural – aspectos tributários

• arrecadação
• processo administrativo fiscal
• consultas ao ITR
• cobrança da dívida ativa
• processo judicial tributário
• certificado digital

6 – Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• quem é obrigado a se cadastrar e qual a finalidade do CAR
• quais as vantagens em se inscrever no CAR
• quais as consequências para a propriedade e para o proprietário rural
• o CAR e a propriedade com posse
• o CAR, a regularização e a legalização de áreas de preservação permanente – APPs

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